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Divórcio
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal Na separação e no divórcio, sob pena de gerar...
Taxa de evolução de obra
Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída A taxa de evolução de obra é devida pelo...
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